UTILIDADE PÚBLICA: SEDETUR esclarece sobre o Carnê da Cidadania do MEI

A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR), esclarece que o Carnê da Cidadania enviado pelos correios aos Microempreendedores Individuais (MEI) refere-se ao pagamento das contribuições. A medida da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do Governo Federal busca facilitar o acesso as guias de pagamento, que também podem ser retiradas no site do Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br. Esta medida foi tomada pelo alto índice de inadimplência no pagamento dos boletos. “A iniciativa serve para que todos possam ter acesso a esse documento, deixando as suas parcelas em dia para receber os benefícios”, salienta o Diretor de Captação de Investimentos e Empreendedores da SEDETUR, Fábio Focesi.

O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para Previdência Social são recolhidos 5% do salário-mínimo (R$ 39,40) ao INSS, mais R$ 1,00 de Imposto de Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) para atividades de indústria, comércio e transportes de carga interestadual e/ou R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviço (ISS) em atividades de prestação de serviço e transportes municipais. Para mais informações, basta ligar para o telefone: 3594 9940, com Paula ou Arteiro.

Prefeitura orienta MEIs na declaração anual de faturamento

A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR), está orientando os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). A documentação é obrigatória para manter os benefícios da formalização. As empresas que realizaram o registro até dezembro de 2013 deverão apresentar a declaração à Receita Federal.

A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios como a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para ele e sua família. A declaração pode ser feita pela internet, por meio do site www.portaldoempreendedor.gov.br ou na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), na Rua Bento Gonçalves, número 1743, no Centro de Novo Hamburgo. O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa e não poderá emitir os boletos mensais deste ano referente ao pagamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O prazo legal para a entrega do documento segue até 30 de abril. Na declaração, o MEI deve apresentar um relatório com o valor do faturamento da empresa, a receita bruta, registrada até dezembro de 2013, além de informar se teve funcionário registrado.

A obrigação das empresas é informar ainda o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado no ano anterior. O Gerente de Apoio a Microempresa da SEDETUR, Márcio Pierotto Alves, ressalta a importância do MEI enviar a declaração com antecedência. "O boleto referente a janeiro com vencimento em 20 de fevereiro só será emitido se o empreendedor tiver feito a sua declaração. Para evitar multas e juros, é importante que os empreendedores façam a declaração o quanto antes", afirmou. Para mais informações o empresário pode acessar o portal do empreendedor ou procurar a Sala do Empreendedor, localizada na sede da SEDETUR, no 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Guia Lopes, 4201 – Bairro Canudos).